Taxa de lixo expõe contradição da Câmara e deixa Caraguatatuba diante de novo impasse financeiro
Decisão unânime do TJSP derruba revogação da taxa de lixo; possíveis reflexos financeiros e administrativos ainda terão de ser esclarecidos.

A conta da política nem sempre chega para quem toma as decisões. Em Caraguatatuba, a polêmica envolvendo a taxa de lixo mostra como uma votação capaz de render aplausos imediatos pode produzir consequências bem menos populares. Depois de aprovar a criação da cobrança, a Câmara Municipal decidiu extingui-la sob pressão popular, ignorou alertas jurídicos e viu sua decisão ser derrubada pela Justiça. Agora, os possíveis reflexos financeiros e administrativos desse vaivém ainda terão de ser esclarecidos.
Na quarta-feira (11), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 153/2026, aprovada pelos vereadores para revogar a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa de lixo.
O julgamento expõe uma contradição política difícil de ignorar: os mesmos vereadores que aprovaram a criação da taxa decidiram, posteriormente, acabar com a cobrança, em meio à insatisfação dos contribuintes.
O prefeito Mateus Silva, por sua vez, declarou em diferentes ocasiões e entrevistas ser contrário à cobrança. Sua justificativa para instituí-la foi o cumprimento das exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece regras para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal, prevê mecanismos de remuneração para esses serviços, por meio de taxas, tarifas ou outros instrumentos previstos em lei. O objetivo é assegurar recursos para sua manutenção, sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Ser contrário à criação de mais um encargo para a população, portanto, não significa que um gestor possa simplesmente desconsiderar as obrigações legais e fiscais do município. Foi esse o argumento sustentado pelo Executivo ao vetar a revogação aprovada pela Câmara.
Aviso não faltou
Antes da votação que derrubou o veto do prefeito, a Câmara recebeu advertências formais da Prefeitura sobre os riscos jurídicos e financeiros da revogação.
Os Ofícios nº 237/2026 e nº 242/2026 apontaram os problemas que poderiam decorrer da medida. O segundo foi protocolado em 23 de junho, antes da sessão extraordinária, com cópias encaminhadas aos gabinetes dos vereadores.
Portanto, não se tratava de uma consequência impossível de prever. Os parlamentares conheciam as objeções apresentadas pelo Executivo e, mesmo assim, mantiveram a decisão.
A medida teve forte apelo popular. Afinal, quem não gostaria de deixar de pagar uma taxa? O que ficou sem resposta satisfatória, porém, foi uma questão bem menos atraente politicamente: de onde viriam os recursos para manter a coleta, o transporte e a destinação do lixo?
Porque o lixo não desaparece quando uma lei é revogada. Os caminhões continuam circulando, os trabalhadores precisam ser pagos e os serviços não podem parar. A conta permanece. O que muda é de onde sai o dinheiro.
A Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pela inconstitucionalidade da lei, apontando a ausência do estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pressão política em meio à crise financeira
A decisão dos vereadores ocorreu em um momento delicado para as finanças de Caraguatatuba. A gestão Mateus Silva já enfrentava queda de arrecadação, especialmente nas receitas de ICMS e royalties do petróleo, situação que levou à adoção de medidas de contingenciamento e revisão de despesas.
Nesse cenário, a revogação da taxa acrescentou um novo problema à administração municipal: a necessidade de recorrer ao Judiciário para discutir uma decisão legislativa com repercussão direta sobre o orçamento.
O impasse consumiu meses de discussão, exigiu trabalho técnico e jurídico e prolongou a incerteza sobre a arrecadação. Ainda não há um levantamento público que permita quantificar os custos administrativos ou o impacto financeiro total da interrupção da cobrança.
E é justamente aí que a situação preocupa. Quando uma receita destinada ao custeio de determinado serviço é retirada sem uma fonte substituta efetivamente assegurada, a pressão pode recair sobre o orçamento geral do município, que também precisa atender à saúde, educação, infraestrutura e outras necessidades da população.
A declaração de inconstitucionalidade não devolve automaticamente o tempo consumido pelo impasse, nem elimina as dificuldades administrativas decorrentes da controvérsia.
Quem assume a responsabilidade?
Os vereadores tinham o direito de questionar a taxa, discutir seus valores e propor mudanças. Também tinham a obrigação de avaliar as consequências de suas decisões.
Ao aprovar a revogação e rejeitar o veto do prefeito, mesmo depois das advertências formais, a Câmara assumiu uma posição política cuja validade jurídica não resistiu ao julgamento do Tribunal de Justiça.
Se a taxa era necessária quando foi criada, o que mudou para justificar sua revogação sem a correspondente demonstração de sustentabilidade financeira? Se era inadequada, por que recebeu aprovação anteriormente? E, diante dos alertas jurídicos, por que insistir na derrubada do veto?
São perguntas que precisam ser respondidas pelo Legislativo.
Não se trata de negar a insatisfação dos moradores com a cobrança. O peso dos tributos no orçamento das famílias é real e merece debate. Mas transformar essa insatisfação em uma medida que acaba declarada inconstitucional não resolve o problema. Pode, ao contrário, criar outro.
Decisão judicial não encerra a conta
A decisão unânime do Órgão Especial do TJSP, após sustentação oral do secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, encerra uma etapa da controvérsia, mas não necessariamente seus efeitos administrativos e financeiros.
O acórdão ainda não foi publicado, o que é esperado para a próxima semana. A Prefeitura aguarda o conhecimento integral da decisão para avaliar seus efeitos jurídicos e definir os próximos passos, especialmente em relação à cobrança, aos valores eventualmente não arrecadados durante a interrupção e às possíveis repercussões para os contribuintes.
Até lá, permanece a expectativa sobre as consequências práticas de uma disputa que se arrastou por meses e acrescentou incertezas ao planejamento financeiro do município.
A gestão Mateus Silva terá agora o desafio de administrar os desdobramentos da decisão judicial, enquanto os vereadores terão de explicar por que insistiram em uma medida que acabou declarada inconstitucional, apesar dos alertas recebidos.
No fim, a questão que permanece vai muito além das divergências entre Prefeitura e Câmara.
É quanto essa disputa custou, quanto ainda poderá custar e por que decisões tomadas em nome do contribuinte podem acabar produzindo novos problemas para ele próprio.
Matheus Costa - MTB 0102972/SP








