Justiça mantém orientação do PSD e expõe divergência de Dra. Lalá com o próprio partido
Vereadora tentou suspender diretriz sobre os vetos à LDO de 2027. Decisão preservou a autonomia partidária, mas também impediu punições fundamentadas exclusivamente em eventual voto contrário à deliberação questionada.

A tentativa da vereadora Dra. Lalá (PSD) de suspender judicialmente uma orientação do próprio partido encontrou um limite na Justiça de Caraguatatuba. A 1ª Vara Cível negou o pedido de suspensão da diretriz partidária sobre a votação dos vetos às emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Na mesma decisão, porém, concedeu proteção provisória à parlamentar contra medidas disciplinares baseadas exclusivamente em eventual voto contrário à deliberação de 3 de novembro.
A ação foi apresentada por Gislaine de Oliveira Carvalho, conhecida como Dra. Lalá, contra o órgão municipal do PSD. A vereadora questionou a reunião em que a Comissão Provisória Municipal fechou questão pela manutenção dos vetos do Executivo a emendas de sua autoria.
O debate envolve o Projeto de Lei nº 93/2026, que trata das diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal de 2027. A LDO estabelece as bases que orientam a Lei Orçamentária Anual.
Segundo a ata, a reunião partidária ocorreu em 3 de novembro, sob a presidência de Antonio Carlos da Silva. O documento registra quatro votos favoráveis à orientação pela manutenção dos vetos, nos limites especificados pelo partido, e prevê comunicação aos vereadores Dra. Lalá e Duda Silva.
A legenda sustenta que a medida tem fundamentos constitucionais e orçamentários e busca preservar a regularidade do processo legislativo. A própria ata ressalta que a deliberação não representa julgamento pessoal contra a autora das emendas nem substitui a análise jurídica de cada dispositivo vetado.
Ao analisar o pedido de urgência, o juízo reconheceu a autonomia do partido para estabelecer orientações políticas. Por esse motivo, rejeitou a tentativa de suspender a diretriz do PSD.
A decisão também apontou, em análise preliminar, problemas na comprovação da regularidade da deliberação. Entre eles estão a convocação realizada no mesmo dia da reunião, a falta de comprovação do quórum estatutário, a ausência de notícia de convocação do líder da bancada e o registro impreciso do resultado da votação. O despacho menciona ainda a defesa apresentada pela vereadora em 4 de novembro, sem comunicação da decisão anunciada para o dia 9.
Diante desses elementos, a Justiça determinou que o PSD se abstenha de aplicar punições à parlamentar fundamentadas exclusivamente em voto contrário à deliberação de 3 de novembro, durante a apreciação dos vetos às emendas da LDO. O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 10 mil por ato. A proteção permanece até nova decisão judicial.
No campo político, o episódio evidencia um descompasso entre a atuação individual de Lalá e a orientação da legenda à qual pertence. Ao buscar suspender uma diretriz do próprio PSD, a vereadora levou ao Judiciário uma divergência que também coloca em discussão sua relação com o projeto coletivo do partido.
A decisão é provisória e não encerra a discussão sobre a validade da deliberação partidária. Conforme consta no despacho, a apreciação dos vetos está prevista para a sessão de 17 de novembro.
Matheus Costa - MTB 0102972/SP








