Alex Damasceno propõe barrar condenados por violência contra a mulher em cargos comissionados
Projeto prevê que a proibição comece após condenação definitiva e permaneça por cinco anos depois do cumprimento da pena.
O vereador Professor Alex Damasceno assina um projeto de lei que propõe proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos comissionados na administração pública direta e indireta de São Sebastião. O documento é datado desta terça-feira (20).
A proposta abrange cargos de livre nomeação e exoneração e contempla condenações nas condições previstas na Lei Maria da Penha e na legislação federal citada no texto sobre feminicídio.
Condenação definitiva e prazo do impedimento
Pelo projeto, o impedimento começaria com o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recurso, e permaneceria até cinco anos após a comprovação do cumprimento da pena.
Na justificativa, Alex defende que a ocupação de cargos de confiança deve observar a moralidade administrativa e que o poder público precisa atuar no enfrentamento à violência contra a mulher. Para o parlamentar, a medida também contribuiria para preservar a credibilidade das instituições e demonstrar repúdio à violência de gênero.
O texto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, caso seja aprovada e se torne lei. O documento encaminhado não apresenta informação sobre votação ou aprovação da proposta.
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